LIVRO DE PRIVILÉGIOS, JURISDIÇÕES, SENTENÇAS, IGREJAS
DESTE REAL MOSTEIRO DE SANTA MARIA DE ALCOBAÇA
(Direção Geral de Arquivos/TT, Ordem de Cister,
Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, liv. 92).
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Detalhe do «Livro das Fortalezas Situadas no Extremo de Portugal e Castela por DUARTE DE ARMAS, Escudeiro da Casa do Rei D. Manuel I», fólio 111 (Direção Geral de Arquivos/TT, Códices e documentos de proveniência desconhecida, n.º 159)
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Dízima do Mar
S. Martinho
[Fólio
34, Img 42]
El
Rei D. Diniz, na Era de 1322, que é o ano de Cristo de 1284, fez graça e mercê
ao Dom Abade e convento de Alcobaça, que os homens de S- Martinho de Salir [«S.
Martinho de Selir»] tenham três barcas de pescar, e delas não paguem ao dito
rei nenhum foro (Livro 6.º dos Dourados, fl. 125).
Na
Era de 1412, que é o ano de Cristo de 1374, a rainha D. Leonor mandou aos seus
almoxarifes de Óbidos que não impedissem ao Mosteiro de levar a dízima dos
navios que aportassem da banda de S. Martinho segundo a sua posse; e se alguma
coisa lhe tinham levado, lho restituíssem, e isto em sua vida dela; e depois
ficasse o direito salvo aos reis e rainhas, e ao Mosteiro em razão de sua posse
e propriedade (Livro 6º Dourados, fl. 125).
No
ano de 1424, o abade D. Fernando arrendou uma barca nova [em S. Martinho] a
Fernandes Anes Gago e a Vicente Redondo (Liv. 6 D., fl. 125v.º).
No
ano de 1426, pretenderam os rendeiros do Infante cobrar os direitos de um pescador,
a saber, a dízima de pescado, de que foi absoluto (Liv. 6º D., fl. 126).
No
ano de 1429, mandou a Infanta ao seu Almoxarife de Óbidos que o direito da
barca e portagem que tinham tomado da barca de S. Martinho, entregassem logo ao
Abade e Convento de Alcobaça, e lho deixem haver assim como até aí houveram,
ficando a ela resguardado algum direito se depois o houvesse (Liv. 6º D., fl.
126 v.º).
No
ano de 1440, recebeu João Afonso, alcaide de Alfeizerão, em nome do Mosteiro, a
dízima de cinco milheiros de sardinha (Liv. 6º D., fl. 128 v-º) .
A
12 de Dezembro do ano de 1442, pagaram Álvaro Pires [?] e Martim Vasques,
pescadores, a este Mosteiro, a dízima da sardinha que pescaram no porto de S.
Martinho. Pelo Instrumento do Liv. 6º dos Dourados, fl. 128 v.º.
A
28 de Março de 1443 mandou El Rei D. Afonso V emprazar a João Afonso, Monteiro
[?} e Alcaide de Alfeizerão, e a Diogo Afonso, escrivão do Mosteiro, e ao padre
celeireiro, para que em nove dias [com]parecessem na Corte por certa sardinha
que tomaram por força a Martim Vasques e Martim Anes, pescadores da Pederneira;
e com efeito foram notificados em 8 de Maio do dito ano (Livro 6º dos Dourados,
fl. 127). Por virtude do dito emprazamento, foi o D. Abade à Corte requerer sua
justiça a El Rei, e apresentando-lhe seus títulos e posse, o qual, informado de
tudo, declarou que ao Mosteiro pertenciam as dízimas dos pescadores, assim de
S. Martinho, como de fora que aí aportassem, e mandou que os almoxarifes de
Óbidos entregassem os batéis que tinham tomado aos pescadores, e entregassem ao
Mosteiro as rendas de Torres Vedras, que por esse motivo lhes eram sequestradas
(Livro 6 D., fl. 127, ano de 1443).
No
ano de 1443 ficou Garcia Pires de Alfeizerão por fiador de Afonso de Panjam,
para pagar por ele a dízima de um navio de sal que carregou em Alfeizerão (Liv.
6 dos D., fl. 127 v.º).
No
ano de 1461, emprazou o Mosteiro a Diogo da Silveira os dízimos do porto de S.
Martinho (Prazos Avulsos, n.º 178).
No
ano de 1493, se fez a demarcação das terras dos coutos com as de Salir do Porto
e Óbidos, e se declarou por sentença ser a divisão pela foz de Salir, e daí
pelo rio acima, como consta do Instrumento no Livro 2 de Sentenças, fl. 59; e
Lº 3, fl. 29, e Lº 26, fl. 73.
O
mesmo se julgou no ano de 1568 contra o comendador-mor D. Afonso de Lencastre ,
Donatário de Salir do Porto (Livro 27 de Sentenças, fl. 46).
O
mesmo consta da Demarcação que se fez no ano de 1696 (Livro 22 de Sentenças,
fl. 754, e Livro 23, fl. 325).
No
ano de 1515, saiu uma baleia na costa de S. Martinho, a qual o D. Abade mandou
arrecadar por lhe pertencer tudo o que sai nas costas da terra dos coutos, e
estar nessa posse, como diz o Instrumento no Livro 6.º dos Dourados, fl. 131.
Estando
o Mosteiro pelo modo referido na posse de levar, e haver as dízimas, assim do
pescado, como das mercadorias que entravam pela foz de S. Martinho, quieta e
pacificamente, sucedeu que no Foral Novo que no ano de 1515 deu El Rei D.
Manuel à vila de Salir do Porto, carregou para lá todos os ditos direitos, e o
Mosteiro foi privado da sua posse. Pelo que intentou o Mosteiro demanda por
eles, e afinal se julgou na Coroa que os direitos das fazendas que entravam
pela foz de Salir eram comuns entre o Mosteiro e a rainha, e assim se disse
cumprirem a ambos os forais. Esta sentença foi dada no ano de 1551, e anda
junto aos Autos que correm com a Senhora Rainha. Apresentando-se a dita
sentença ao Juiz de Salir do Porto, que por ela dar posse ao Mosteiro de metade
dos ditos direitos, ele o não quis fazer, dizendo que lhe não tocava; de que se
agravou por parte do Mosteiro e teve provimento no ano de 1560 (Livro 2 de
Sentenças, fl. 45). E em virtude dela se tomou posse da dita metade (id. fl.
48).
Depois
disto, D. Afonso de Lencastre, Comendador-mor e donatário da dita vila de Salir
do Porto, violentamente e por força, esbulhou [despojou] o Mosteiro da dita
posse, de que resultou passar El Rei uma provisão no ano de 1564 para o
desembargador Diogo Lopes Pinheiro restituir ao Mosteiro a sua posse, como
restituiu pelo Instrumento no Livro 2 de Sentenças, fl. 51. No ano de 1565,
passou El Rei outra Provisão para o corregedor de Tomar fazer entregar ao Mosteiro
a posse dos ditos direitos, a saber, metade deles em execução da dita sentença,
citando para isso o Comendador-mor, e que tendo ele embargados, fossem
remetidos aos Desembargadores do Paço, e sendo com efeito citado à sua revelia,
se deu a posse ao Mosteiro pelo Instrumento no Livro 2 de Sentenças, fl. 88. Da
dita execução, e posse, agravou o Comendador-mor confusamente [«confundamente»]
que a dita sentença não fora dada contra ele, nem por ela fora citado, nem
ouvido, estando na posse dos ditos direitos, e assim se não podia executar
contra ele. Com efeito, foi provido no agravo, e se mandou que fosse restituído
à sua posse, e que ao Mosteiro ficasse o direito reservado, para haver os ditos
direitos pela via ordinária, como consta no dito Livro 2.º, fl. 76. E por
virtude dela tornou o Comendador-mor a entrar na posse, pelo Instrumento a fl.
84. E por este modo, tudo o que até aqui se fez, ficou em nada.
Depois
disso se impetrou [requereu] por parte do Mosteiro, um alvará D’El Rei, pelo
qual mandou que os Desembargadores da Casa de Supliciação, ouvindo o
Comendador-mor sumariamente, despachassem de novo aquela contenda pelo
merecimento dos autos velhos que haviam corrido entre o Mosteiro e o Procurador
D’El Rei e da Rainha, e por falecimento do Comendador-mor D. Afonso de
Lencastre, se habilitou seu filho, D. Diniz, e no ano de 1578, se proferiu
sentença a favor do Mosteiro, pela qual se julgou pertencerem ao Mosteiro todos
os direitos daquilo que entrava pela foz de Salir. Esta sentença se tirou do
Livro 2 delas, e se juntou ao feito que agora corre com a Senhora Rainha. A
dita sentença se pôs em execução diante do Corregedor do Cível da Corte, que
fez citar o dito Comendador-mor para dentro de dez dias largar a posse, e
alegar o que tivesse. E por não o fazer, se passou Carta de posse que anda no
Livro 2.º de Sentenças, fl. 99. E por ela tomou posse de tudo (fls. 105 e 106).
E daí em diante ficou o Mosteiro em posse pacífica de cobrar todas as dízimas
das mercadorias e do pescado que entrava pela foz de Salir sem nenhuma
contradição.
E
porque esta renda ficou na repartição do Cardeal Comendatário Infante D.
Henrique quando se separaram entre ele e o Convento, e por isso, em 2 de Junho
de 1579, tempo em que já era rei, largou ao Mosteiro, e fez dele a metade dos
frutos secos que viessem do Algarve aos portos da Pederneira e S. Martinho para
suas Consoadas, pelo Alvará no Livro 17 de Sentenças, fl. 185; e ratificou por
outro Alvará de 19 de Setembro do mesmo ano (fl. 247). Daqui em diante cobrou
ao Mosteiro a metade da dita fruta seca, e aos Comendatários, tudo o mais.
Depois que o Senhor Rei D. João IV restituiu ao Mosteiro a dita Comenda, entrou
na posse, e cobrança de todos os direitos e dízimas da Alfândega, e de pescado
assim como o faziam os Comendatários e lhe estava julgado.
No
ano de 1644, passou a Senhora Rainha Dona Luísa ,
um Decreto ao Juiz de Fora de Óbidos para que fizesse sequestro em todos os
direitos reais que este Mosteiro levava no porto de S. Martinho, não lhe
mostrando os Religiosos, títulos por onde lhe pertencessem [lhes provassem
pertencer]. E procedendo o dito Juiz de Fora na dita diligência, lhe foram
apresentados por parte do Mosteiro os títulos que havia, entre os quais foi a
Sentença do ano de 1578, por treslado, com que se deu por satisfeito por não
proceder ao sequestro; e remeteu tudo à Senhora Rainha, e no seu Cartório da
Ouvidoria se acham, segundo consta da Certidão no Livro 33 de Sentenças, fl.
219. Continuou o Mosteiro na sua posse de cobrar os direitos assim das
mercadorias como do pescado, sobre o que houve várias Sentenças no Juízo dos
Direitos Reais, que constam no Livro 7.º de Sentenças, fls. 169, 178, 325, 339,
373 e 376; no Livro 10.º fl. 243; e no Livro 19º, fl. 15.
No
ano de 1665, deu o Mosteiro força no Juízo da Coroa contra o Conde da Atouguia
e Senhor das Berlengas porque com violência, por seus criados, e rendeiros,
queria que os pescadores de S. Martinho que iam pescar ao mar das Berlengas,
lhe pagassem a ele os direitos, estando o Mosteiro em posse de os ditos
pescadores os virem pagar em S. Martinho; e se julgou no ano de 1674 que o dito
Conde fazia força ao Mosteiro em querer levar os ditos direitos - Livro 20 de
Sentenças, fl. 159. E a fl. 153 se registou na Câmara de Peniche. E no Livro
27, fl. 227, a liquidação de perdas e danos.
No ano de 1715 demandou o Mosteiro certos
pescadores de Salir do Porto por não quererem pagar a dízima do pescado. A esta
ação veio o Procurador da Sra. Rainha com oposição, dizendo lhe pertenciam
todos os direitos, assim de mercadorias como de pescado que entrava pela foz. O
Mosteiro se defendeu mesmo mal. E por isso teve Sentença contra si, julgando-se
pertencer tudo à Sra. Rainha, e só ao Mosteiro o que se pescar dentro no seu
limite de S. Martinho. Esta Sentença se executou, e tomou posse. Depois o Mosteiro
a embargou, e estão pendentes os embargos. E quanto aos caídos em que o Mosteiro
foi condenado, lhes perdoou a Sra. Rainha pelo Alvará no Livro 33 de Sentenças,
fl. 216.
No
Livro 19 de Sentenças, fl. 520, está uma resposta que deu o Administrador da
Câmara a respeito da dízima de uma caravela.
Inquirição
de testemunhas que o Mosteiro deu no ano de 1745 para provar os embargos com
que veio a demarcação que por ordem da Senhora Rainha se fez na vila de Salir
do Porto, na parte que confronta com S. Martinho e Alfeizerão (Liv. 40 de
Sentenças, fl. 1).
Sentença proferida no Juízo da Coroa, contra a
Câmara de Salir do Porto, e Juiz e Feitor da Arrecadação dos Direitos Reais da
mesma vila em 18 de Março de 1800, sobre direitos do pescado (Livro 61 de
sentenças, fl. 1).
Um
Requerimento do Procurador do Real Mosteiro de Alcobaça ao Juiz dos Direitos Reais
para se porem editais para se pagar ao dito Mosteiro a dízima de todo o peixe
que se pescar na barra de S. Martinho para dentro, conforme a sentença acima
(Livro 61 de sentenças, fl. 110). Um requerimento do procurador do Real
Mosteiro ao Juiz de Fora das Caldas para fazer observar na parte que lhe toca,
a sentença acima sobre o direito de pescado em S. Martinho (Livro 61 de
Sentenças, fl. 112).
Dízima do Mar
Quanto à vila da Pederneira
[Fólio
37, Img 45]
Instrumento
de como o Concelho da Pederneira se queixou ao D. Abade de lhe não consentir
pescar na Lagoa todo o ano (Livro 1.º Dourados, fl. 71 v.º).
Instrumento
de como o Concelho da Pederneira confessou que a Lagoa da Pederneira é coutada,
e sem licença do D. Abade se não podia pescar (Livro 1 Dourados, fl. 68).
El
Rei D. João II, no ano de 1491, estando na Pederneira, escreveu ao D. Abade e
lhe roga não faça mal aos que pescaram na Lagoa, porque o fizeram por seu
mandado e à sua Corte (Livro 1, Dour., fl. 45).
Privilégios
concedidos aos pescadores (Liv. 1 Dourados, fls. 41 e 41 v.º).
Protesto
feito por parte do Mosteiro sobre a dízima das mercadorias de uma nau da Índia
que no ano de 1510 aportou com temporal no porto da Pederneira (Livro 5º de
Prazos, fl. 43).
Sentença
da Relação dada no ano de 1557 contra o Concelho e pescadores da Pederneira,
que sempre no Verão tenham duas barcas de pescar, e não vão todas navegar (Liv.
1 de Sentenças, fls. 358 e 368).
Sentença
do Juiz Conservador Apostólico contra os oficiais da Câmara da Pederneira por
se intrometerem a dar licença aos pescadores para pescarem na Lagoa [«alagôa»],
pertencendo isso ao Mosteiro (Liv. 4 de Sentenças, fl. 209; outra no L. 9, fl.
236).
Sentença
do Juiz dos Direitos Reais contra António Moniz [?: «Múz»], Domingos Soares,
Francisco Soares e outros moradores da Pederneira por irem pescar na Lagoa sem
licença do Mosteiro, estando-lhe proibido com penas (Livro 7 de Sentenças, fl.
103) .
Petições
e papéis do Bispo Capelão-mor Comendatário deste Mosteiro, por onde consta que
das madeiras que se embarcam, ainda que seja para naus da Índia, se deve dízima
(Livro 19 de Sentenças, fl. 510 em diante).
Sentença
do Juiz dos Direitos Reais proferida em 18 de Março de 1747 contra os
pescadores do termo da Pederneira, condenando-os a pagar os direitos de todo o
peixe que pescarem com armadilhas ou ameijoeiras, e que, ocultando, pagaram
6000 réis (Livro 39 de Sentenças, a fl. 548).
Lagoa da Pederneira
[Fólio
165, Img 172]
Sentença
D’El Rei dada no ano de 1455 contra os moradores dos Coutos, que sejam
obrigados a abrir a lagoa da Pederneira quando o Dom Abade mandar (Livro 1.º
Dourados, fl. 72; e Livro 3.º de Sentenças, fl. 87).
Sentença
contra os moradores de Évora e Aljubarrota, para que vão abrir a dita Lagoa
(Livro 6.º Dourados, fl 25 v.º).
Mandado
do Ouvidor passado no ano de 1618 para os concelhos de Aljubarrota, Évora e
Maiorga mandarem abrir a dita Lagoa, [com] pena de mil reis cada pessoa que
faltar (Livro 3.º de Sentenças, fls. 90, 91, e 92).
Declaratória
do Juiz Conservador contra a Câmara da Pederneira, por impedir que ninguém
pescasse na Lagoa sem sua licença, de que ela desistiu (Livro 4.º de Sentenças,
fl. 209).
Sentença
do Juiz dos Direitos Reais contra António Moniz [?] e outros por irem pescar à
Lagoa da Pederneira sem licença do Mosteiro (Livro 7.º de Sentenças, fl. 103).
Barcas de pescar
[Fólio
11, Img 19]
Carta
do Infante dada no ano de 1429, que manda ao Almoxarife de Óbidos que entregue
o direito e portagem da barca de S. Martinho ao Mosteiro de Alcobaça (Livro 6º
dos Dourados, fl. 126).
Absolvição
que se deu a um pescador de S. Martinho que não deu a dízima ao Almoxarife de
Óbidos, por ser do Mosteiro de Alcobaça, ano de 1426. (Livro 6º Dour., fl.
126).
Despacho
do Ouvidor dos Coutos com alçada, em que manda que as Justiças da Pederneira
não obriguem os barcos que pescam para o sustento do Mosteiro a outras cousas,
para que não falte a dita pescaria. Ano de 1598 (Livro 17 de Sentenças, fl.
133).
Navios
[Fólio
185, Img 193]
Conforme
ao foral da vila da Pederneira, no capítulo 45, se deve pagar Dízima dos Navios
que pessoas de fora ali carregarem, e tirarem para fora ou aí fizerem, e
tirarem, e isto a dinheiro do que verdadeiramente valerem. O mesmo é no porto
de S. Martinho, cujo foral se remete ao da Pederneira.
O
modo deste pagamento da dízima dos tais navios, ou outras embarcações, é
avaliar-se antes que se lance ao mar, e de toda essa valia pagar o dono a
dízima inteira. Mas como geralmente se faz concerto aos Rumos, dizendo que
querem fazer uma embarcação de tantos Rumos, de seis, ou dez, e quando se fizer
este concerto advirta-se que se declare ao dono que declare de quantos
sobrados, ou cobertas, quer fazer a embarcação, para assim se fazer o concerto.
Cada Rumo tem seis palmos, e se medem por baixo da quilha desde o convés até
abaixo da proa, enquanto vai a quilha direita; e sendo o navio que leve duas
cobertas, o mais favor que se pode fazer é a dois mil reis cada Rumo, e se
forem três cobertas, a três mil reis; e dos barcos longos de uma coberta, mil
reis cada Ruma, e sendo de duas, dois mil reis.
Sentença
da Coroa sobre um agravo que o Mosteiro tirou do Juiz Ordinário da vila da
Pederneira, por se intrometer a fazer Inventário de um navio que deu à costa na
praia, julgou-se bem feito, mas que havendo dúvida sobre direitos reais, seja
diante do Juiz de Alcobaça, na forma dos forais, ano de 1682 (Livro 22 de
Sentenças, fl. 135).
Carta
do Secretário de Estado, Diogo de Mendonça Corte-Real, escrita em 11 de Fevereiro
de 1732, ao Padre Geral, em que dá conta que Sua Majestade resolvera em
consulta que o Juiz de Alcobaça não podia por em arrecadação e Inventário, um
navio biscainho carregado de ferro que deu à costa em S. Martinho, porque isto
pertencia ao Juiz da Alfândega de Peniche (Livro 33 de Sentenças, fl. 330).
Baleia
[Fólio
12 v.º, Img 21]
Instrumento
de protesto e requerimento que fez o Mosteiro sobre uma baleia que os oficiais
da Pederneira levaram do seu porto por ordem d’El Rei (Livro 1º dos Dourados,
fl. 63).
Instrumento
por onde consta receber Dom Jorge de Melo, Abade de Alcobaça, um talento que
saiu em S. Martinho por lhe pertencerem os peixes reais que saírem em seus
portos e estar em posse de os receber (Livro 6º dos Dourados, fl. 134).
Peixe da Pederneira e S. Martinho
[Fólio
253, Img 262]
Na
vila da Pederneira se paga a dízima de todo o pescado que se pescar na forma do
Foral, e como já fora declarado na letra D, título da Dízima do
Mar.
Os
pescadores de S. Martinho que aí pescarem para comer, não devem pagar nada, mas
se venderem o pescado, devem pagar a quinta parte. E as outras pessoas que aí
pescarem devem pagar a dízima, ou décima, porque assim o explica o Foral da
dita vila.
De
todo o pescado que se matava no mar e entrava pela foz, e também de todas as
mercadorias se pagava ao Mosteiro uma dízima como mais largamente fica
declarado na letra D, título da Dízima do Mar, a qual
por ora se não arrecada, porque se julgou à Sr.ª Rainha, sobre o que pendem
embargos. E sem embargo do que ia lá no título da Dízima do Mar, ficam
apontados os títulos que há, se apontam aqui várias sentenças mais por extenso.
Sentença
do Juiz dos Direitos Reais contra Mateus Mendes, de S. Martinho, pelo quinto do
peixe que pescou na sua barca, que aqui se liquidou (Livro 7 de Sentenças, fl.
325). Idem, contra João Nunes, pescador de S. Martinho, e aqui se declaram os
condutos que se lhe dão (Livro 7.º de Sentenças, fl. 339). Idem contra Domingos
Dias (Livro 7, fl. 363); e Luís Fernandes (Livro 7, fl. 376).
Sentença
do Juiz dos Direitos Reais contra Amador Velho, João Henriques, e Martinho
Lopes, moradores em Salir do Porto por se levantarem com os direitos do peixe,
e não os querendo pagar na Alfândega de S. Martinho (Livro 10 de Sentenças, fl.
243).
Contrato
que fez o Mosteiro com os pescadores de S. Martinho sobre o conduto que se lhe
havia de dar (Livro 13 de Sentenças, fl. 94, às avessas).
Sentença
do Juiz Conservador Apostólico contra Francisco Cavaleiro pela injúria que fez
a um Feitor do Mosteiro que ia cobrar os direitos da sardinha no porto de S.
Martinho e lhos não querer pagar (Livro 21 de Sentenças, fl. 81).
Sentença
do Juiz Conservador Apostólico contra o vigário de S. Martinho, que os
quarteiros e carreteiros, aos Domingos e dias santos, podem carretar o pão e os
pescadores, pescar (Livro 9 de Sentenças, fls. 385 e 401).
Licença
que concedeu o Arcebispo de Lisboa aos moradores da vila de S. Martinho, para
que nos Domingos e dias santos possam ir pescar para as Confrarias (Livro 27 de
Sentenças, fl. 150).
[Seguem-se
várias sentenças, requerimentos e provisões sobre a pesca na lagoa da
Pederneira, algumas delas já antes listadas neste livro].
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| Detalhe do «Livro das Fortalezas Situadas no Extremo de Portugal e Castela por DUARTE DE ARMAS, Escudeiro da Casa do Rei D. Manuel I», fólio 144 (Direção Geral de Arquivos/TT, Códices e documentos de proveniência desconhecida, n.º 159) |
Fábrica das Igrejas
[Fólio
46 v.º, Img 55]
Quando
se ventilar a que moradores pertence ornamentar e fabricar as igrejas destes
Coutos, pertence [a resposta] à Causa no Juízo da Coroa. Nele correu com a de
Alfeizerão sobre a mesma matéria, de que está a cópia da Sentença no Livro 43
delas, fl. 416, e com a da Cela, está a Sentença no fl. 263 do Livro 42; e
declinando os de Turquel, foram por Acórdão obrigados a responder no mesmo
Juízo (Livro 43 das Sentenças, fl. 212 v.º).
Vinculados a Capelas, e Morgados que não podem ser os Bens de Prazos
[Fólio
295, Img 299]
Treslado da sentença que no ano de 1605 alcançou Martim Luís
[5], da Pederneira,
contra Diogo Lopes de Sousa, e seu filho Álvaro de Sousa, pela qual se julgou
na Casa da Supliciação que a quinta da Mota, no termo de Alfeizerão, não podia
ser vinculada por ser Prazo deste Mosteiro (Livro 2.º de Sentenças, fl. 309).
Sentença do Ouvidor confirmada na Relação no ano de 1621 contra
Ambrósio [Pereira] Pestana, e seu sucessor Fernão Pereira, pela qual se julgou
que de todas as fazendas que tinham nestes Coutos, somente o Campinho podia ser
vinculado em Morgado, e todos os mais não, os quais eram uma sesmaria no termo
da Cela, e de Alfeizerão (que agora chamam Casais dos Raposos), quatro courelas
nas várzeas adiante da Roda, um casal e quintal à Porta de Fora, e outras casas
grandes no cabo do Rossio com uns edifícios novos, e um olival além do rio, um
pomar à frente da Eliceira, e umas casas térreas na Rua de Baixo, e que todas
estas dentro de 6 meses fossem desobrigadas de Morgado. Livro 4.º de Sentenças,
fl. 548; e pela sentença no fl. 633 foram julgados por livres e depois tudo se
vendeu.
Livraria
[Fólio
164 v.º, Img 172]
Consentimento
da comunidade e Provisão do Reverendíssimo para se ____ [tragam?] à Livraria
deste Mosteiro os direitos das Quintas de S. Gião e Ourém (Livro 46 de
Sentenças, fls. 35 e 36).
Treslado
da Provisão do Reverendíssimo por que a assina [«asigna»] com unânime
consentimento da comunidade de que a compra dos livros para a Livraria, a renda
da Caneira Velha, termo de Torres Vedras, e manda haja bibliotecário a que se
entregue a dita renda e compre os livros necessários (Livro 47 de Sentenças,
fl. 182).
Injúrias
[Fólio
75, Img 83]
Juízes
e outras pessoas condenadas por atuarem e ofenderem os Religiosos.
Sentença
do Juiz e Conservador Apostólico proferida em 1603, e monitório que se passou,
em virtude da mesma, contra o Juiz de Alfeizerão, António Velho do Couto e seu
escrivão António Correia de Almeida, por autuarem o Procurador do Mosteiro que
em audiência lhe falou forte, e os condenou em 500 cruzados, e nas penas da
Bula da __ [?]. Livro 20 de Sentenças. Fl. 371. Sentença do Juízo da Coroa,
aonde no ano de 1604 recorreram o mesmo Juiz e Escrivão, e não tiveram
provimento (no mesmo Livro, fl. 440).
Sentença
do Vigário Geral de Santarém proferida contra João Roiz Curto, do Casal da
Nuna, termo da Pederneira, e o condenou em vinte cruzados e um ano de degredo
para a vila de Tomar, porque injuriou o Irmão Fr. Bento do Espírito Santo
(Livro 17 de Sentenças, fl. 23).
Sentença
do Juiz Conservador Apostólico dada no ano de 1675 contra Francisco Cavaleiro e
Tomé Martins da vila de S. Martinho, em que foram condenados em pena pecuniária
e excomunhão pela injúria que fizeram ao Religioso que cobrava os direitos do
peixe, dos quais vira [?] injuriando de palavras e puxando de uma faca para lhe
darem, e dando com um pau no seu criado (Livro 21 de Sentenças, fl. 81).
Igreja de S. Martinho e Igreja de S.
João Batista de Alfeizerão
[Fólio
105, Img 113]
Da
ereção e fundação da igreja de S. Martinho não consta ao certo, porém esta
povoação teve princípio na Era de 1295, que fica sendo no ano de Cristo de
1257, porque então se lhe deu Carta de foro e povoação, que consta do Livro 6.º
dos Dourados, fls. 123 e 124. E neste tempo parece se erigiu a igreja e
paróquia.
Na
Era de 1334, que fica caindo no ano de Cristo de 1296, por mandado do Bispo D.
João Martins de Soalhães se fizeram e deram rol dos limites às freguesias que
então havia nestes Coutos, que eram só cinco, e deram por limite à igreja de S.
Martinho, além do dito lugar em que ela estava, a Torre de Framondo (isto é, o
castelo da Cavalariça, que assim se chamava, e o lugar a que chamam Torre) e
Alfeizerão, e o Bacelo, e todos os seus termos (Livro 2.º dos Dourados, fl. 82).
No
dito Alfeizerão se fez capela, em que os moradores daí ouviam Missa.
No
ano de 1337 foi colado um capelão perpétuo da igreja de S. Martinho, Marcos Martins,
por apresentação deste Mosteiro (Livro 2.º Dourados, fl. 94).
No
ano de 1425 apresentou o Abade D. Fernando, e mais Convento, a Gonçalo Vicente,
clérigo de missa, para curar em sua vida às igrejas de Alfeizerão e S.
Martinho, e que haveria pela servidão que assim havia de servir, a saber, o que
entrar pelas portas das ditas igrejas, fora a dízima da igreja de Alfeizerão,
que pertencia ao dito Mosteiro, e que haveria mais as falhas, e dois moios de
trigo em cada ano, pago em Alfeizerão ou em Famalicão, e que houvesse mais
todas as dízimas dos moradores de S. Martinho e seu termo desde onde morasse
João Vicente e Lopo Anes, e mais todas as miunças e dízimos dos gados, e mais
todo o direito do vinho, fora o direito do quinto da Sacristia, e que o dito
Gonçalo Vicente tirasse Carta em cada um ano à sua custa (Livro 15 de
Sentenças, fl. 257). Além do referido lhe dá o Mosteiro 2800 reis de ensinar a
Doutrina.
No
ano de 1434, se julgou por sentença que o dito Gonçalo Vicente se houvesse os
dízimos dos moradores de S. Martinho, ainda dos que lavrassem em Alfeizerão, e
os moradores de Alfeizerão que lavrassem em S. Martinho; pagariam o dízimo ao Mosteiro
(Livro 15 de Sentenças, fl. 312).
No
ano de 1557, se obrigou o povo a sustentar a Capela do Espírito Santo [de S.
Martinho?] que tinha feito e paramentá-la à sua custa (Livro 35 de Sentenças.
Fl. 418).
No
ano de 1591 se julgou contra o vigário Lourenço Fernandes, que lhe não
pertencia a dízima de um barco de sardinha salgada que veio de Peniche (Livro
2.º de Sentenças. Fl. 306).
No
ano de 1612, se deu sentença na Legacia contra o vigário de S. Martinho sobre
os quintos das vinhas que se intrometia a cobrar (Livro 9.º de Sentenças, fl.
139).
No
ano de 1625, sendo vigário de Alfeizerão e S. Martinho o Padre João Batista,
deu força contra este Mosteiro pelos dízimos do peixe salgado que entrava pela
foz de S. Martinho e pelos quintos do vinho da dita freguesia, que dizia estava
de posse de tudo, e o Mosteiro a forçara, mas foi absoluto, ficando ao dito
vigário direito reservado sobre a propriedade (Livro 18 de Sentenças, fl. 308).
Depois
o dito vigário João Batista demandou ao Mosteiro ordinariamente para que lhe
largasse a cobrança dos dízimos do peixe salgado que entrasse pela foz de S.
Martinho e o 5.º dos vinhos da dita vila e lhe pagasse o dízimo dos frutos da
Quinta que tinha na mesma vila, e foi julgado na Legacia que o dito vigário
pertenciam os dízimos do peixe seco, mas os quintos dos vinhos lhe não
pertenciam, mas ao Mosteiro, e que em quanto este, por si ou seus criados,
cultivassem a Quinta, não deviam pagar o dízimo. Consta no Livro 12 de
Sentenças, fl. 328.
No
ano de 1537, mandou o Cardeal Infante D. Afonso, Comendatário deste Mosteiro,
pelas Cartas do Livro 15 de Sentenças, fls. 218 e 219, a seu Procurador, o
Licenciado [«L.do.»] André Lopes, que se informasse, ouvindo os concelhos dos
Coutos, quem era obrigado a pagar os custos das fábricas das igrejas dos
Coutos, assim do corpo da igreja, como da Capela-mor, e ornamentá-la; e fazendo
a dita diligência com os concelhos de S. Martinho e de Alfeizerão a respeito da
fábrica das ditas duas igrejas, declararam o que consta do Livro 15 de
Sentenças, Fls. 222 e 224. E no ano de 1538, foi visitada a igreja de
Alfeizerão, sufragânea da de S. Martinho, na qual se proveu várias coisas para
a fábrica da dita igreja (Livro 15 de Sentenças, fl. 252).
Sendo
Comendatário o Infante D. Fernando de Castela [era filho de Filipe II], fez
concerto com os povos de algumas das igrejas dos Coutos sobre lhe pagar para a
fábrica delas uma certa quantia anual, e com efeito a dita igreja de Alfeizerão
se pagavam oito mil reis e à de S. Martinho, dois mil reis. E depois, no ano de
1681, se fez nova fábrica de quatro mil reis para a igreja de S. Martinho
(Livro 29 de Prazos, fl. 29).
No
ano de 1697, fizeram os oficiais da Câmara e Povo de Alfeizerão, como
fabricaram da sua igreja uma justificação sobre a ruína dela, e de quem levou
os materiais (Livro 31 de Sentenças, fl. 239).
No
ano de 1719 se fez uma justificação por parte do Mosteiro em como as paredes da
igreja de Alfeizerão se fizeram de novo com dinheiro que estava depositado de
acréscimo das sisas, e outro que se tirou das Confrarias, e que as madeiras que
estavam para a fábrica da dita igreja e telha, as levaram várias pessoas, como
também algumas pedras com licença dos Fabricários [sic], e que o Mosteiro, para
a dita obra, não concorreu com coisa alguma (Livro 35 de Sentenças, fl. 171).
O
Eminentíssimo Patriarca 1.º de Lisboa não quis estar pelas ditas fábricas
anuais, por se lhe não mostrarem autorizadas pelo Ordinário, e pretende que o Mosteiro
as fabrique à sua custa de todo o necessário.
No
ano de 1634, concedeu o Mosteiro à Confraria do Santíssimo Sacramento de
Alfeizerão por modo de doação e esmola, uma terra junto ao castelo, com
obrigação de pagar dela somente o dízimo (Livro 15 de Sentenças, fl. 114).
No
ano de 1618 se julgou na sagrada Rota [o Tribunal da Rota Romana] contra o
Arcebispo de Lisboa, que todas as igrejas destes Coutos são anexas e do
padroado in solidum deste Mosteiro, e por isso não podem ser postas em
concurso, cuja sentença e decisão está no Caderno 20, Gaveta 3.ª do Caixão.
No
ano de 1642, por falecimento do Cardeal Infante D. Fernando, Comendatário deste
Mosteiro, lhe restituiu o Ilustríssimo Rei D. João IV a dita comenda e tudo o
que a ela pertencia, em virtude do que tomou o Mosteiro posse do padroado das
ditas duas igrejas (Livro 20 de Sentenças, fl. 9 e 21).
No
ano de 1517, o Comendatário deste Mosteiro, D. Jorge de Melo, apresentou e
colou em vigário das ditas duas igrejas de S. Martinho e Alfeizerão, a António
Vieira, seu capelão, e no ano de 1525 o confirmou o Cardeal Infante D. Afonso,
Comendatário deste Mosteiro e administrador do Arcebispado de Lisboa (Livro 31
de Sentenças, fl. 1).
No
ano de 1532, foi colado pelo Cardeal Infante D. Afonso, Arcebispo de Lisboa e
Comendatário deste Mosteiro, Rui Vieira, como vigário de S. Martinho e sua
anexa, S. João de Alfeizerão (Livro 15 de Sentenças, fl. 308).
No
ano de 1656, sendo vigário das ditas igrejas, João Batista, fez renúncia delas
ao padre Antão Carreira, sem licença do Mosteiro, que recorreu ao Ordinário, e
fez citar o dito Antão Carreira para exibirem termo de três dias as Bulas, para
as embargar de objetícias e subjetícias [sic] e por não as exibir no dito
termo, se passou mandado anulatório, como consta do Livro 28 de Sentenças, fls.
95 e 99. Por bem do que não teve efeito a dita renúncia.
No
ano de 1674, vagaram as ditas igrejas por falecimento do dito João Batista, e o
Mosteiro apresentou nelas o dito Antão Carreira, que foi colado no dito ano
(Livro 31 de Sentenças, fl. 53).
No
ano de 1678, foi apresentado e colado nas ditas igrejas de S. João de
Alfeizerão, e sua anexa de S. Martinho, a António Roiz Quaresma, por vacatura
do dito Antão Carreira (Livro 31 de Sentenças, fls. 129 e 133).
No
ano de 1685, foi apresentado e colado nas ditas igrejas de S. João e S.
Martinho, o padre António Cerveira do Souto. Consta tudo do Livro da Dataria,
fl. 318.
No
ano de 1734, foi apresentado e colado nas ditas igrejas de S. João Batista de
Alfeizerão e sua anexa de S. Martinho, o Doutor Manuel Romão (Livro 28 de
Sentenças, fl. 113; e Livro da Dataria, fl. 218).
Instrumento
[?] e Termo que fez a Câmara de S. Martinho sobre o conserto da igreja (Livro
36 de Sentenças, fl. 516).
Sentenças
e Sobre-sentenças do Juízo da Coroa de 1760 e de 1761 em que o Mosteiro foi
condenado a fazer e ornamentar a igreja de Alfeizerão (Livro 43 de Sentenças, a
fl. 526).
Termo
que fizeram em 24 de Junho de 1766, o Juiz e oficiais da Câmara da vila de S.
Martinho, declarando tinham por esmola um sino que o Mosteiro lhe deu, sem que
desta ação capitulasse e pudesse ser o Mosteiro obrigado a paramentar a igreja
de S. Martinho. Livro dos Prazos, fl. 239 v.º; Livro 36 de Sentenças, fl. 516.
No
ano de 1696, fizeram o prior e fregueses de S. Martinho à sua custa, o primeiro
sacrário da dita igreja: compraram véstias, pálio, ceras, e se obrigaram a o
azeite da lâmpada do Santíssimo [Sacramento]; consta tudo isto de uma certidão
extraída do próprio original, assim como da Licença para se dizer missa na
capela de S. António da mesma vila. Livro 63 de Sentenças, a fl.__.
 |
| Detalhe do «Livro das Fortalezas Situadas no Extremo de Portugal e Castela por DUARTE DE ARMAS, Escudeiro da Casa do Rei D. Manuel I», fólio 48 (Direção Geral de Arquivos/TT, Códices e documentos de proveniência desconhecida, n.º 159) |
Miscelâneas
[Fólio
295, Img 304]
Resposta que se deu ao vigário de Alfeizerão sobre a feitura
[«fattura] da nova igreja, a que o Mosteiro não é obrigado (Livro 34 de
Sentenças, fl. 521).
Igreja de Nossa Senhora da Vitória de
Famalicão
Filial da igreja da Pederneira
[Fólio
117, Img 125]
Os
fregueses da Igreja de Nossa Senhora da Vitória de Famalicão foram desanexados
da igreja matriz da vila da Pederneira, e alguns da de Alfeizerão por Bula
Apostólica no mesmo tempo em que se desanexaram as outras igrejas novas de
Salir e do Vimeiro, que foi no ano de 1565, sendo Comendatário o Cardeal
Infante D. Henrique, a qual nova igreja os ditos fregueses erigiram e fizeram à
sua custa, como eles mesmos confessaram no Livro 15.º de Sentenças, fl, 242.
No
ano de 1577 passou o dito Cardeal Infante D. Henrique, Comendatário deste Mosteiro,
uma Provisão pela qual concinou [concedeu?] a João Fernandes, capelão da igreja
nova de N. Sra. Da Vitória de Famalicão, de côngrua cada ano de 12 mil reis em
dinheiro, um moio de trigo e uma pipa de vinho (Livro 15 de Sentenças, fl. 272)
No
ano de 1578, o mesmo Infante Cardeal D. Henrique proveu, por morte do dito João
Fernandes, a Fernande Anes em vigário da dita igreja de Famalicão, e haveria a
mesma côngrua que tinha o dito João Fernandes seu antecessor.
No
ano de 1614, fizeram os fregueses da dita igreja, petição ao Bispo Dom Pedro de
Castilho, governador do reino e Procurador e administrador do Cardeal Infante
D. Fernando, Comendatário, para que mandasse visitar a dita igreja e provê-la
do necessário, confessando que eles a erigiram, e o dito Bispo lhe pôs por
despacho que, obrigando-se eles à fábrica da dita igreja toda que fizeram à sua
custa, o Senhor Infante mandaria ornamentar a Capela-mor (Livro 15 de
Sentenças, fl. 242).
No
mesmo ano de 1614, fizeram os ditos fregueses escritura em que se obrigaram a
fabricar a dita igreja toda que seus antepassados fizeram à sua custa, e isto
de tudo o que fosse necessário à dita igreja e aos seus altares colaterais
(Livro 15 de Sentenças, fl. 243). Depois disto, [com] o mesmo Cardeal Infante
D. Fernando foi feita fábrica de dois mil reis cada ano, tanto [?] para a
fábrica do altar-mor; e assim se observou muitos anos; porém depois a comenda
veio ao Mosteiro: se não satisfizeram os dois mil reis declarados, antes o Mosteiro
tomou sobre si a dita comenda do altar-mor. Mas porque não contribuía com todo
o necessário, tornaram os fregueses da dita igreja a pedir a este Mosteiro lhe
tornasse a contribuir com os ditos dois mil reis cada ano para a fábrica do
altar-mor, e com efeito se fez a escritura no ano de 1670, com condição que os
ditos dois mil reis se não gastariam senão na fábrica da dita capela-mor,
porque a fábrica de toda a igreja pertencia aos fregueses (Livro 15 de
Sentenças, fl. 231). Em Mesa de Fazenda de 1 de Setembro de 1799 se lhe
acrescentaram mais 200 [?] reis.
Em
algumas visitas se mandou que o Mosteiro mandasse fabricar de ornamentos e
outras coisas a dita igreja de Famalicão e outras. E no ano de 1736 se mandou
fazer sequestro, a que se opôs o Mosteiro, recorrendo ao Eminentíssimo Cardeal
Patriarca com o fundamento acima referido, de que não era obrigado à fábrica e
reparos da dita igreja, o qual no ano de 1737 declarou por seu despacho que o Mosteiro
não era obrigado à dita fábrica, e que pelos Capítulos da visita se não
procedesse, e por outro despacho declarou que a prestação anual de dois mil
reis se aplicaria na forma estipulada na escritura, em virtude de que o Vigário
Geral mandou não se procedesse contra o Mosteiro, e houve por levantado o
sequestro que tinha feito, ficando o Mosteiro só obrigado a contribuir
anualmente com os dois mil reis, e que se satisfizesse o que se estava devendo;
o que o Mosteiro replicou, que suposto se devessem os ditos dois mil reis desde
o ano de 1726, contudo depois disso tinha dado por conta da dita fábrica vários
ornamentos e obras para a dita igreja, que deviam ser avaliados, e a sua
importância se devia compensar na dita fábrica; e com efeito se fez a
avaliação, mas o Vigário Geral não deferiu a dita compensação [«compenção»] que
poderia requerer por outra via, como também os fregueses [ou cofres?] da igreja
poderiam haver por outra via os atrasados, como tudo mais largamente consta da
sentença no Livro 33 delas, fls. 17 e 249.
Pelo
dito modo são os fregueses obrigados a toda a fábrica da dita igreja, e o Mosteiro
somente a dar-lhe dois mil reis cada ano para a fábrica da capela-mor. Estes
dois mil reis se devem desde o ano de 1726 em diante; mas na sua importância se
deve descontar o valor das obras e ornamentos que o Mosteiro deu e fez na dita
igreja, e enquanto não estiverem satisfeitos do dito valor, não deve contribuir
com os ditos dois mil reis.
Não
consta no Cartório da avaliação das ditas coisas, e sua importância, somente no
Livro 35 de sentenças, fl. 179, está um rol de tudo o que fez no cômputo da
avaliação que se há-de achar nos autos de que se extraiu a sentença de que
acima se faz menção. Bom será saber esta certeza.
No
ano de 1738, deixou um Visitador um capítulo que o Mosteiro acudisse à ruína
que ameaçava a dita igreja, o qual revogou por dizer [?], declarando ser esta
obrigação dos fregueses (Livro 35 de Sentenças, fl. 177)
No
ano de 1605 se decidiu e julgou na Rota Romana, que a dita igreja e todas as
mais dos Coutos são anexas a este Mosteiro, e do seu padroado in solidum, e por
isso não deviam ir a concurso, cuja sentença está no Caderno 20, na Gaveta 3.ª
do Caixão.
Colação
do padre José Pinto para vigário desta igreja, apresentado pelo Mosteiro (Livro
55 de Sentenças, fl. 2).
Em
19 de Março de 1801 se celebrou escritura de contrato com o vigário de
Famalicão e fabriqueiros
dando-se-lhe adiantados quarenta e oito mil reis, ficando pagos os _____ [dois
mil reis?] que se lhe dão cada ano para a dita fábrica, e só principiarão a
receber acabados os dez anos que tiveram princípio no dia de São João Batista
de 1801. Notas ____, Livro 25 de Privilégios, fl. 286. Se fiscalizará em 1811
[«fiscalozara»].
Cartas Reais
[Fólio
22, Img 30]
Cartas
que respeitam à milícia e fatura de soldados e cavalos, e outras que respeitam
ao Forte de S. Martinho (No dito Livro 1º [de Cartas Reais], do fl. 168 até
263).
Cartas
pelas quais os reis pedem ao Padre Geral, madeira das matas para navios, e que
ordenem às Câmaras que as façam conduzir (Liv. 2º de Cartas Reais, de fl. 278
até 297).
Carta
D’El Rei D. João III em que pede madeira da mata (Liv. 95 de Sentenças, fl.
380).
Privilégios e Mercês Reais
[Fólio
211, Img 219]
Na
Era de 1286, que fica sendo no ano de Cristo de 1248, fez El Rei D. Sancho II
do nome, e 4.º rei de Portugal, seu testamento, estando em Toledo, deposto do
governo do Reino. Manda-se sepultar neste Mosteiro, e lhe deixa a vila de Porto
de Mós, a vila de Cornaga [Tornada] no termo de Óbidos, e o porto de Salir
[Livro 1.º Dourados, fl. 32 v.º).
Na
Era de 1332, [D. Diniz) concedeu que este Mosteiro pudesse mandar seu vinho e
sal para fora sem embargo das posturas em contrário (Livro 1.º dos Dourados,
fl. 30 v.º).
A
15 de Julho de 1482 da Era de Cristo, doou a Rainha D. Leonor ao Mosteiro, as
dízimas dos navios que descarregavam em S. Martinho, e mandou aos seus Juízes e
oficiais de Óbidos que não perturbassem a posse em que o Mosteiro estava pela
Doação de D. Pedro I (Livro 6.º Dourados, fl. 125).
A
4 de Junho de 1579 [o Cardeal Rei D. Henrique] houve por bem que os frades
deste Mosteiro tenham em cada ano, e para sempre, a metade da renda da fruta
seca que se pagava de dízimo no porto da vila da Pederneira à [para a] mesa
abacial, assim e da maneira que se arrecadaram por ele como Comendatário do
dito Mosteiro. E a 4 de 1575 concedeu da mesma sorte a metade do que viesse ao
porto de Salir de S. Martinho, que era para as suas consoadas (Livro 17 de
Sentenças, fls. 185 e 247) .
A
28 de Fevereiro de 1635 [Filipe III] concedeu que o Mosteiro pudesse embarcar
duzentos moios de sal, dízimo mais ou menos de suas salinas de S. Martinho, sem
dele levarem direitos, e que nos portos do dito Mosteiro se não possa descarregar
sal algum sem consentimento do dito Mosteiro, exceto no caso de grande
necessidade (Livro 31 de Sentenças, fl. 28).
A
17 de Dezembro de 1640 [D. João IV] passou Carta de Propriedade do ofício de
Ouvidor e Avaliador dos bens dos Órfãos das vilas de Alvorninha, Salir do Mato,
Santa Catarina e Alfeizerão, a Sebastião Machado (Maço 1.º de Privilégios, n.º
23, Gaveta 1.ª).
A
20 de Agosto de 1735, passou a rainha D. Mariana d’Áustria, mulher D’El Rei D.
João V, alvará pelo qual fez mercê de perdoar a este Mosteiro os rendimentos
vencidos da foz de Salir do Porto, que por sentença se tinham julgado
pertencerem à dita Senhora Rainha (Livro 33 de Sentenças, fl. 216).
Por
sua resolução de 6 de Dezembro de 1754, [D. José I] mandou que Manuel Pedro da
Silva de Fonseca [«Affonseca»] fosse preso pelos excessos que fazia, e [se]
lançasse fora os touros (Livro 89 de Sentenças, a f. 251) .
Provisão
de 26 de Outubro de 1778 e 4 de Abril de 1780, de 25 de Junho de 1790, de 6 de
Maio de 1791, e Aviso de 3 de Julho de 1790, para o Mosteiro tomar dinheiros a
juros para distrate e continuação da obra na Livraria (Caixão das 3 chaves,
Gaveta 1; e o Livro 34.º de Sentenças, fl. 285).
Demarcação dos Coutos
[Fólio
40, Img 48]
Instrumento
de Contenda que no ano de 1493 teve o Mosteiro com a Rainha D. Leonor sobre a
demarcação de terras dos Coutos com a vila de Óbidos, e se julgou por Sentença
que era pela foz de Salir, e daí pela Madre da Água do rio de Salir acima
(Livro 2.º de Sentenças, fl. 59; e um treslado raro no Livro 3.º, fl. 29, e
outro no Livro 26, fl. 73). Sentença dada no Juízo da Coroa no ano de 1569
entre o Comendador-mor D. Afonso de Lencastre, donatário da vila de Salir do
Porto, pela qual se julgou que a demarcação é pela veia da água do Rio doce que
chamam da Mota [«Motta»], até se meter na foz do mar em Salir (Livro 27 de
Sentenças, fl. 46).
